Legislação
Decreto 5.557, de 05/10/2005
Capítulo V - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE (Ir para)
Seção II - DO CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL (Ir para)
Art. 32- Cabe aos conselhos de controle social do ProJovem:
I - acompanhar e subsidiar a fiscalização da execução do ProJovem, no âmbito local;
II - acompanhar a oferta dos serviços necessários à operacionalização do ProJovem; e
III - estimular a participação comunitária no controle da execução do ProJovem, no âmbito local.
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Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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