Legislação
Decreto 5.557, de 05/10/2005
Art. 11
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Modelo de Pedido de Anulação de Ato da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP por Rejeição de Contas com Parecer Favorável do Tribunal de Contas
Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Contrato de Serviço de Internet por Má Prestação de Serviço
Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a qualidade do serviço de internet fornecido, como quedas constantes de conexão e velocidade insatisfatória. A petição busca o cancelamento do contrato sem a incidência de multa rescisória, argumentando que a má prestação do serviço viola os direitos do consumidor.
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