Legislação

Decreto 5.557, de 05/10/2005

Art.

(Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.129/2005 (Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.129, de 30/06/2005, decreta:

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