Decreto 5.556, de 05/10/2005

Art. 32
Capítulo IX - DAS DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 32

- As normas complementares para a execução deste decreto serão expedidas pela CAMEX e/ou pelo Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respeitadas as respectivas competências.