Legislação

Decreto 5.556, de 05/10/2005

Art. 26

Capítulo VII - DO DESVIO DE COMÉRCIO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 26

- Aberta a investigação, caso demonstrado que uma medida de salvaguarda aplicada por um terceiro país causa ou ameaça causar um desvio importante de comércio para o mercado nacional, as autoridades brasileiras poderão solicitar consultas com a República Popular da China e/ou com o país aplicador da medida.

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