Legislação
Decreto 5.543, de 20/09/2005
Art. 28
Capítulo VIII - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 28- O CDFMM estabelecerá regras para que os agentes financeiros por ele credenciados utilizem os recursos da conta vinculada na hipótese prevista no inciso II do art. 19 da Lei 10.893/2004.
Parágrafo único - As regras referidas no caput observarão a prioridade dos créditos anteriores à Lei 10.893/2004.
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Modelo de Agravo para Destrancar Recurso Especial
Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
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Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva - Art. 513, § 4º, do CPC
Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
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