Legislação
Decreto 5.543, de 20/09/2005
Art. 1º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97.
Lei 10.893, de 13/07/2004 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM)Lei 9.432, de 08/01/1997, art. 17 (Ordenação do transporte aquaviário)
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Modelo de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial de Suspensão de Redes Sociais
Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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Modelo de Agravo de Execução Penal Contra Indeferimento de Retirada de Tornozeleira Eletrônica
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