Legislação

Decreto 5.534, de 06/09/2005

Art. 5º
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Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/09/2005. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO II

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃOE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

5

AssessorEspecial

102.5

1

AssessorEspecial de Controle Interno

102.5

GABINETE

1

Chefede Gabinete

101.5

3

Assessor

102.4

4

Assistente

102.2

6

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação-Geraldo Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

101.4

1

AssessorTécnico

102.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Assessoria deComunicação Social

1

Chefede Assessoria

101.4

1

AssessorTécnico

102.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Assessoria deAssuntos Parlamentares

1

Chefede Assessoria

101.4

1

AssessorTécnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

AssessoriaInternacional

1

Chefede Assessoria

101.4

1

AssessorTécnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

11

FG-2

7

FG-3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Diretorde Programa

101.5

3

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

9

FG-2

Secretaria-Executivado Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

1

Secretário-Executivodo Conselho

101.4

SUBSECRETARIA DEPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

AssistenteTécnico

102.1

13

FG-3

Coordenação-Geralde Modernização e Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geralde Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

4

AssistenteTécnico

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

12

FG-3

Coordenação-Geralde Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

3

FG-3

Coordenação-Geralde Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-2

Coordenação-Geralde Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

5

FG-2

Coordenação-Geralde Planejamento Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

7

FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

ConsultorJurídico

101.5

1

AssistenteTécnico

102.1

6

FG-3

Coordenação-Geralde Processos Judiciais e Disciplinares

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geralde Controle de Legalidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

COMISSÃO DE ANISTIA

1

Secretário-Executivoda Comissão de Anistia

101.4

1

Assessor

102.4

2

AssessorTécnico

102.3

SECRETARIA NACIONALDE JUSTIÇA

1

Secretário

101.6

1

Gerentede Projeto

101.4

1

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

23

FG-3

DEPARTAMENTO DEESTRANGEIROS

1

Diretor

101.5

1

Diretor-Adjunto

101.4

1

AssistenteTécnico

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geralde Assuntos de Refugiados

1

Coordenador-Geral

101.4

2

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DEJUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Diretor-Adjunto

101.4

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DERECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

1

Diretor

101.5

1

Diretor-Adjunto

101.4

1

Assessor

102.4

Coordenação-Geralde Recuperação de Ativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação-Geralde Cooperação Jurídica Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geralde Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

SECRETARIA NACIONALDE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

2

AssistenteTécnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

3

AssessorTécnico

102.3

3

AssistenteTécnico

102.1

2

FG-2

DEPARTAMENTO DEPOLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS
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