Legislação
Decreto 5.498, de 25/07/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 54 do Anexo ao Decreto 5.032, de 05/04/2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 2º:
[§ 1º - Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores os cargos de que tratam as alíneas [b] e [d] do inc. I poderão ser providos por Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Modelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
Acesse aqui
Modelo de Contrato de Locação Residencial com Fiador e Multa por Rescisão Antecipada
Modelo de contrato de locação residencial por 36 meses com inclusão de fiador e cláusula de multa por rescisão antes de 12 meses. O contrato detalha as obrigações do locatário e do locador, estabelecendo as condições para a manutenção e pagamento do aluguel.
Acesse aqui
