Legislação
Decreto 5.490, de 14/07/2005
Art. 4º
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Modelo de Queixa-Crime por Agressão Física Decorrente de Reclamação de Barulho
Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento
Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.
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