Legislação
Decreto 5.478, de 24/06/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.840, de 13/07/2006.). Ensino. Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.840/2006 (PROEJA)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 35, 37 e 39 da Lei 9.394, de 20/12/96, decreta:
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Modelo de Petição Requerendo o Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade
Modelo de petição dirigida ao juiz para solicitar o não conhecimento das razões de recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo legal, destacando a fundamentação jurídica e a jurisprudência aplicável.
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