Decreto 5.474, de 22/06/2005
Art. 0
Administrativo. Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCLXXIII (arts. 15 e 16. Vigência em 06/12/2019).
Decreto 6.746, de 23/01/2009 (arts. 6º e 10).
Decreto 5.818, de 26/06/2006 (arts. 7º e 14). @EMESHORT = Lei 10.849/2004. Regulamento. Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota @NOTAVIDLNK = Lei 10.849/2004 (Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira). @FIM =
Decreto 6.746, de 23/01/2009 (arts. 6º e 10).
Decreto 5.818, de 26/06/2006 (arts. 7º e 14). @EMESHORT = Lei 10.849/2004. Regulamento. Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota @NOTAVIDLNK = Lei 10.849/2004 (Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira). @FIM =
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.849, de 23/03/2004, decreta:
@FIM =