Legislação

Decreto 5.474, de 22/06/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCLXXIII (arts. 15 e 16. Vigência em 06/12/2019)
Decreto 6.746, de 23/01/2009 (arts. 6º e 10)
Decreto 5.818, de 26/06/2006 (arts. 7º e 14)
Lei 10.849/2004 (Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.849, de 23/03/2004, decreta:

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