Legislação
Decreto 5.469, de 15/06/2005
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam restauradas, a partir de 15/06/2005, a vigência e a eficácia dos Decs. 4.696, de 12/05/2003, 5.314, de 17/12/2004, 4.678, de 24/04/2003; e do Anexo II do Decreto 5.201, de 02/09/2004.
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Contestação em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem
Modelo de contestação a uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, explorando alegações jurídicas pertinentes e a defesa do espólio frente a reivindicações patrimoniais infundadas.
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Modelo de Petição: Ação Contra Síndica por Impedimento de Participação em Assembleia de Condomínio
Baixe o modelo de petição para propor ação contra a síndica que proíbe injustificadamente um condômino ou seu representante legal de participar de assembleia. Esta peça aborda o direito de participação em deliberações condominiais, conforme o Código Civil.
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