Legislação
Decreto 5.440, de 04/05/2005
Capítulo III - DAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR (Ir para)
Art. 6º- A conta mensal e o relatório anual deverão trazer esclarecimentos quanto ao significado dos parâmetros neles mencionados, em linguagem acessível ao consumidor, observado o disposto no art. 3º deste Anexo.
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