Legislação
Decreto 5.435, de 23/04/2005
Administrativo. Define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.499, de 16/06/2011 (art. 1º, II)Decreto 6.962, de 17/09/2009 (art. 1º, II)
Decreto 6.819, de 13/04/2009 (art. 1º, II)
Decreto 6.429, de 14/04/2008 (art. 1º)
Decreto 5.986, de 15/12/2006 (art. 1º, I e II)
Decreto 5.779, de 18/05/2006 (art. 1º, I e II)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.188, de 12/02/2001, decreta:
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Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.
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Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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