Legislação
Decreto 5.426, de 19/04/2005
- (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006).
Redação anterior: [Art. 1º - O inc. II do art. 4º do Decreto 93.188, de 29/08/86, passa a vigorar com a seguinte redação:
[II - Órgãos de Direção Setorial:
a) Departamento-Geral do Pessoal - DGP;
b) Departamento de Ensino e Pesquisa - DEP;
c) Departamento de Engenharia e Construção - DEC;
d) Departamento Logístico - DLog;
e) Departamento de Ciência e Tecnologia - DCT;
f) Secretaria de Economia e Finanças - SEF; e
g) Comando de Operações Terrestres - COTER;] (NR)]
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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Modelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
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