Legislação
Decreto 5.426, de 19/04/2005
Art. 0º
Forças armadas. Administrativo. Organização administrativa. Altera o inc. II do art. 4º do Decreto 93.188, de 29/08/86, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.751, de 12/04/2006 (arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º)Decreto 5.724, de 16/03/2006 (art. 9º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar 97, de 09/06/99, decreta:
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Modelo de Declaração de Quitação de Valores Recebidos do Espólio
Modelo de declaração para reconhecimento de quitação total de valores recebidos relacionados a um contrato de trabalho, após o falecimento do empregador, assegurando a inexistência de futuras reivindicações trabalhistas contra o espólio.
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Modelo de Petição para Isenção de Taxa Judiciária em Processo Previdenciário
Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
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