Legislação

Decreto 5.390, de 08/03/2005

Art.
Art. 1º

- (Revogado pelo Decreto 7.959, de 13/03/2013).

Decreto 7.959, de 13/03/2013, art. 4º, I (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 1º - Fica aprovado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, em consonância com os objetivos estabelecidos no Anexo deste Decreto.]

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