Legislação

Decreto 5.385, de 04/03/2005

Art. 14-B
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Art. 14-B

- O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão constituirá grupo de trabalho para cada um dos projetos referidos no art. 14-A, com o objetivo de monitorar sua avaliação, modelagem, acompanhamento e implementação.

Decreto 6.037, de 07/02/2007, art. 1º (Acrescenta o artigo).

§ 1º - Cada grupo de trabalho será composto por um representante titular e respectivo suplente dos órgãos e entidades a seguir indicados:

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - Ministério da Fazenda;

III - Casa Civil da Presidência da República;

IV - Ministério setorial relacionado ao projeto;

V - Agência Reguladora relacionada ao projeto, se houver.

§ 2º - O coordenador de cada grupo de trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal para participar das reuniões e discussões por ele organizadas.

§ 3º - Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade representado, no prazo máximo de dez dias a contar da notificação sobre a criação do grupo de trabalho, e serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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