Legislação

Decreto 5.385, de 04/03/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

(Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 28/06/2019)
Decreto 8.791, de 29/06/2016, art. 12 (arts. 1º, 3º, 11 e 14-A)
Decreto 8.428, de 02/04/2015, art. 20 (art. 3º, VII)
Decreto 6.037, de 07/02/2007, art. 1º (arts. 3º, 9º, 10, 11, 12, 14, 14-A e 14-B)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 11.079, de 30/12/2004, decreta:

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Lei 11.079, de 30/12/2004 (Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública)