Legislação
Decreto 5.376, de 17/02/2005
(Revogado pelo Decreto 7.257, de 04/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.257, de 04/08/2010 (Revogação totalDecreto 7.257/2010 (Medida Provisória 494/2010. Regulamento. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)
Medida Provisória 494/2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», e tendo em vista o disposto no art. 21, inc. XVIII, da Constituição, decreta:
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