Legislação

Decreto 5.371, de 17/02/2005

Art. 54

Capítulo XIII - DISPOSIÇÃO FINAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 54

- Fica extinta a identificação da modalidade de execução de serviço constante dos canais previstos no PBRTV, passando a autorização a ser vinculada à modalidade de serviço da geradora cedente da programação.

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