Legislação
Decreto 5.371, de 17/02/2005
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 3º- Os Serviços de RTV e de RpTV obedecerão aos preceitos do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei 4.117, de 27/08/62, complementado e modificado pelo Decreto-Lei 236, de 28/02/67, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 52.026, de 20/05/63, deste Regulamento e das normas baixadas pelo Ministério das Comunicações.
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Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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Este modelo de petição é destinado a promover a ação de interdição de uma pessoa incapaz de praticar atos da vida civil por conta própria, solicitando a nomeação de um curador para representá-la e administrar seus bens. Baseia-se em fundamentos legais e princípios constitucionais, fornecendo uma estrutura detalhada para advogados e partes interessadas sobre como proceder nesse tipo de ação judicial, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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