Decreto 5.360, de 31/01/2005
Art. 0
Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil assinou, em Roterdã, em 11/09/98, a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esta Convenção por meio do Decreto 197, de 07/05/2004;
Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 24/02/2004, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 26; decreta: