Legislação
Decreto 5.326, de 30/12/2004
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2005.
Brasília, 30/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
A N E X O
Código NCM | Alíquota (%) |
2204.10.90 | 20 |
8704.21.10 Ex 01 | 8 |
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Este modelo de petição é utilizado para pleitear indenização por danos morais e materiais em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em um posto de combustível, onde o empregado sofreu queimaduras severas devido a falhas de segurança do empregador. A ação judicial detalha as circunstâncias do acidente, a negligência do empregador em cumprir as normas de segurança e solicita uma compensação financeira pelas lesões e traumas sofridos, incluindo danos psicológicos. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e constitucionais e visa assegurar os direitos do trabalhador afetado.
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Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
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