Decreto 5.326, de 30/12/2004
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - Fica criada Nota Complementar no Capítulo 38 da TIPI com a seguinte redação:
[NC (38-1) - O Biodiesel de que trata o Ex 01 do código 3824.90.29 é o combustível para motores a combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, e que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil.]