Legislação
Decreto 5.324, de 29/12/2004
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Ministro de Estado dos Transportes editará normas complementares a este Decreto, referentes à Taxa de Utilização do MERCANTE, conforme previsto na Lei 10.893/2004.
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Reclamatória Trabalhista por Dano Moral
Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Dano Moral. Com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a petição aborda uma situação em que o empregado sofreu dano moral no ambiente de trabalho. A peça inclui a exposição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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Modelo de Petição para Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total
Modelo de petição jurídica para solicitar a baixa de registro de veículo com perda total, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e procedimentos do DETRAN.
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