Legislação
Decreto 5.320, de 23/12/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O § 3º do art. 1º do Decreto 4.969, de 30/01/20204, passa a vigorar com a seguinte redação:
[§ 3º - Nos exercícios fiscais posteriores, o Poder Executivoexpedirá ato normativo, no mês de dezembro do ano anterior, fixando o percentual da subvenção para o ano seguinte.] (NR)
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Modelo de Habeas Corpus - Desbloqueio de CNH por Dívida
Modelo de habeas corpus para desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada por determinação judicial em razão de dívida civil, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição de Remoção e Nomeação de Inventariante em Processo de Inventário
Modelo de petição para remoção de inventariante por inércia e nomeação de novo inventariante, com base no Código de Processo Civil, para agilizar o processo de inventário.
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