Legislação
Decreto 5.319, de 23/12/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica sem efeito a revogação do Decreto 68.930, de 16/07/71, constante do Anexo ao Decreto de 05/09/91, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.
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