Legislação
Decreto 5.319, de 23/12/2004
Art. 0º
Administrativo. Torna sem efeito a revogação do Decreto 68.930, de 16/07/71, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 14, parágrafo único)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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