Decreto 5.315, de 17/12/2004

Art. 1º

- Os arts. 5º e 10 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, aprovado pelo Decreto 3.017, de 06/04/99, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 5º - [...]

III - um representante do Ministério da Previdência Social;

[...]

V - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - quatro representantes da OCB;

[...]

§ 1º - Os membros do Conselho Nacional terão mandato de quatro anos, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da OCB, permitida a recondução para igual período.

[...]

§ 3º - Cada Conselheiro terá direito a um voto em plenário, cabendo ao Presidente apenas o voto de qualidade.] (NR)

[Art. 10 - O Conselho Fiscal será composto por seis membros efetivos e por igual número de suplentes, cabendo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério da Fazenda e à entidade representativa dos trabalhadores em sociedades cooperativas indicar, cada um, um membro titular e respectivo suplente, e à Organização das Cooperativas Brasileiras indicar dois membros titulares e respectivos suplentes, para mandato de quatro anos, coincidente com o do Conselho Nacional, sendo vedada a recondução para o período imediato.] (NR)