Legislação
Decreto 5.313, de 16/12/2004
- A concessão do auxílio financeiro de que trata o art. 3º-A da Lei 9.608/1998, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, obedecerá, além dos requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei 10.748, de 22/10/2003, ao seguinte:
I - o voluntário deve estar em atividade de qualificação social e profissional; e
II - deve prestar de seis a dez horas semanais de serviço voluntário.
§ 1º - É obrigação das entidades conveniadas fiscalizar e comprovar, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, o cumprimento da carga horária ajustada com o voluntário.
§ 2º - As demais condições de exercício do serviço voluntário serão fixadas no termo de adesão a ser celebrado entre a entidade, pública ou privada, e o voluntário.
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Este modelo de petição inicial é destinado a beneficiários de planos de saúde que enfrentam o descredenciamento inesperado e não comunicado de hospitais, clínicas e laboratórios. A ação busca a obrigação de fazer para a reativação da rede conveniada ou alternativas equivalentes, além de compensação por danos morais devido ao transtorno e insegurança causados. Acompanha a petição, a argumentação baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil, com foco na proteção dos direitos do consumidor.
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Modelo de alegações finais destinado à contestação de ação de cobrança de cotas condominiais, com ênfase na irregular constituição do condomínio. Ideal para casos em que se argui a falta de registro e personalidade jurídica do condomínio como defesa central.
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