Legislação
Decreto 5.305, de 13/12/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Acresce § 6º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.918, de 14/07/94, decreta:
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Modelo de Petição Inicial no Direito Processual Tributário para Contestação de Cobrança Fiscal Indevida
Este modelo de petição inicial é projetado para casos práticos no âmbito do Direito Processual Tributário. É adequado para contestar cobranças fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte, com base em argumentação jurídica sólida e fundamentos legais e constitucionais.
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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação do Viúvo
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