Legislação
Decreto 5.303, de 10/12/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 3º do Decreto 5.079, de 12/05/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 3º - O CONSEA será composto por quarenta e dois conselheiros e seus suplentes, designados pelo Presidente da República, que representarão a sociedade civil, e pelos seguintes Ministros de Estado, Secretários Especiais e Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República:
...
§ 4º - O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
...
XVI - Ministério da Ciência e Tecnologia.
...] (NR)
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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial - Acidente de Trânsito
O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
Acesse aqui
Petição de Embargos à Execução por Multa Rescisória em Contrato de Locação Comercial
Modelo de petição de embargos à execução contestando a aplicação de multa rescisória decorrente de rescisão antecipada em contrato de locação comercial, com fundamentação legal e doutrinária.
Acesse aqui
