Legislação
Decreto 5.300, de 07/12/2004
Capítulo IV - DOS LIMITES, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E COMPETÊNCIAS PARA GESTÃO DA ORLA MARÍTIMA (Ir para)
Seção IV - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 30- Compete ao Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o IBAMA e os órgãos estaduais de meio ambiente, por intermédio da Coordenação do PEGC, preparar e manter atualizados os fundamentos técnicos e normativos para a gestão da orla marítima, provendo meios para capacitação e assistência aos Municípios.
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Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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