Legislação
Decreto 5.296, de 02/12/2004
Art. 56
Capítulo VI - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO (Ir para)
Art. 56- O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar obrigatoriamente os três tipos de sistema de acesso à informação de que trata o art. 52.
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Modelo de Recurso de Apelação pelo Requerido em Ação Monitória Após Embargos Monitórios Julgados Improcedentes com Renegociação de Contrato
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