Legislação
Decreto 5.296, de 02/12/2004
Art. 46
Capítulo V - DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS (Ir para)
Seção VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 46- A fiscalização e a aplicação de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto no art. 6º, inc. II, da Lei 10.048/2000, cabe à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, de acordo com suas competências.
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Modelo de Petição para Reparação por Superendividamento de Idoso Vítima de Empréstimo Consignado
Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais
Modelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
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