Legislação
Decreto 5.288, de 29/11/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.161, de 26/09/2017). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 226, de 29/11/2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.161, de 26/09/2017, art. 11 (Revogação total)Decreto 6.607, de 21/10/2008 (art. 3º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, 4º e 6º da Medida Provisória 226, de 29/11/2004, decreta:
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