Legislação
Decreto 5.285, de 25/11/2004
Capítulo I - DA NATUREZA E FINALIDADE (Ir para)
Art. 1º- A Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, fundação pública, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, instituída pelo Decreto 69.553, de 18/11/71, em conformidade com a Lei 5.717, de 26/10/71, reger-se-á por este Estatuto.
Parágrafo único - A FUNAG tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, e poderá estabelecer representações nos Estados da Federação.
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Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição inicial de ação probatória autônoma, destinada à comprovação de erro médico que resultou em perfuração intestinal em paciente. Aborda-se a solicitação de perícia médica na paciente e a análise do prontuário médico.
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Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
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