Legislação
Decreto 5.259, de 27/10/2004
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 22- A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura organizacional da FUNDAJ serão estabelecidos em regimento interno.
Parágrafo único - O Presidente da FUNDAJ submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Educação proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Estatuto.
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