Legislação
Decreto 5.257, de 27/10/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O regimento interno do INSS será aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
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Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Enriquecimento Sem Causa
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Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade
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