Legislação
Decreto 5.244, de 14/10/2004
(Revogado pelo Decreto 9.875, de 27/06/2019, art. 13). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.875, de 27/06/2019, art. 13 (Revogação total)Decreto 5.634, de 22/12/2005, art. 1º (art. 3º)
Decreto 5.387, de 07/03/2005, art. 1º (art. 3º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30, XIV, da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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