Legislação
Decreto 5.231, de 06/10/2004
- Independentemente do modelo estabelecido para a administração do Terminal Pesqueiro Público, a sua gestão será participativa e, obrigatoriamente, deverá atender aos seguintes princípios:
I - responsabilidade social;
II - desenvolvimento sustentável;
III - impessoalidade na prestação de serviços;
IV - isonomia no atendimento aos usuários;
V - publicidade dos atos e decisões;
VI - preservação dos bens públicos; e
VII - supremacia do interesse público.
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Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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O presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
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