Decreto 5.209, de 17/09/2004

- Até a data de publicação deste Decreto, ficam convalidados os quantitativos de benefícios concedidos a partir da vigência da Medida Provisória 132, de 20/10/2003, e os recursos restituídos nos termos do art. 24. [[Decreto 5.209/2004, art. 24.]]