Legislação
Decreto 5.209, de 17/09/2004
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 37- A partir da data de publicação deste Decreto, o recebimento do benefício do Programa Bolsa Família implicará aceitação tácita de cumprimento das condicionalidades a que se referem os arts. 27 e 28. [[Decreto 5.209/2004, art. 27. Decreto 5.209/2004, art. 28.]]
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