Decreto 5.209, de 17/09/2004

Capítulo IV - DAS DISPOSIçõES TRANSITóRIAS E FINAIS (Ir para)

- As informações e os procedimentos exigidos nos termos deste Decreto, bem assim os decorrentes da prática dos atos delegados na forma do art. 8º da Lei 10.836/2004, poderão ser encaminhados por meio eletrônico, mediante a utilização de aplicativos padronizados de utilização obrigatória e exclusiva. [[Lei 10.836/2004, art. 8º.]]

Parágrafo único - Os aplicativos padronizados serão acessados mediante a utilização de senha individual, e será mantido registro que permita identificar o responsável pela transação efetuada.