Legislação
Decreto 5.207, de 16/09/2004
- Será observado, a cada mês, como limite máximo para o pagamento da parcela referida no art. 1º, o maior valor fixado para o pagamento do pro-labore de êxito a que se refere o inc. II do caput do art. 5º da Lei 10.910/2004.
Parágrafo único - O Ministério da Fazenda encaminhará à Advocacia-Geral da União, ao Ministério da Justiça, ao Banco Central do Brasil e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o resultado da avaliação da execução das metas relativas ao pró-labore, a que se refere o art. 4º do Decreto 5.189, de 19/08/2004, no prazo de quarenta e oito horas contado da respectiva consolidação.
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Este modelo de petição é destinado à execução de alimentos, com foco em apresentar argumentos e estratégias legais para evitar a prisão civil do devedor. O documento detalha os aspectos jurídicos e as possíveis defesas aplicáveis à situação específica.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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