Legislação

Decreto 5.207, de 16/09/2004

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- A avaliação de desempenho individual relativa à parcela da GDAJ de que trata o inc. I do art. 7º da Lei 10.910/2004, observará os seguintes critérios:

I - dedicação e compromisso com a Instituição (assiduidade e responsabilidade);

II - conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;

III - qualidade e produtividade;

IV - criatividade e iniciativa; e

V - disciplina e relacionamento interpessoal (com o público interno e externo).

Parágrafo único - O Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado da Justiça e o Presidente do Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, fixarão os procedimentos a serem observados na avaliação de desempenho de que trata o caput e poderão estabelecer, alternativa ou cumulativamente, outros critérios para a avaliação de desempenho individual, desde que em consonância com as disposições deste Decreto.

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