Legislação
Decreto 5.197, de 27/08/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.261, de 12/08/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.261, de 12/08/2010 (Revogação total)Decreto 7.261/2010 (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR. Cargos)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.678, de 23/05/2003, decreta:
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