Decreto 5.182, de 13/08/2004
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º - O art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/83, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
[7 - Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores.] (NR)